O CONAR e Auto-Regulamentação Brasileira
Este texto é parte integrande do estudo “A Eficiência Do Conar Na Regulamentação Da Publicidade De Bebidas Alcoólicas No Brasil” que foi segmentado em 8 posts (esta é a parte 5).
5 CONAR – A AUTO-REGULAMENTAÇÃO BRASILEIRA
5.1 A democracia no Brasil
Conforme ensina Ari Schneider, coordenador de jornalismo do jornal Estado de São Paulo, no final da década de 70 o Brasil transita da ditadura para a democracia. Entre governos de Geisel e Figueiredo, a liberdade de expressão sofre nas mãos de censores e do controle sobre a mídia. Ainda assim, os anúncios continuam bem humorados, alegrando os telespectadores e a vida brasileira.
Anúncios um pouco mais ousados como o de Lycra (figura abaixo) custavam a ser aprovados pelo regime militar instaurado em 1964, assim como a vigilância das mídias e da publicidade. Ainda mais em relação aos comerciais para televisão, que eram sujeitados à aprovação prévia pelo Departamento de Polícia Federal.
Anúncio Lycra Tanga
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Ano: 1977 Titulo: Tanga de Lycra Redator: Wagner Fornel Direção de arte: Magy Imoberdorf Agência: Lage, Dammann & Stabel Ouro na categoria “Revista” do 2° Anuário do Clube de Criação de São Paulo. |
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A regulamentação da publicidade no mundo
Este texto é parte integrande do estudo “A Eficiência Do Conar Na Regulamentação Da Publicidade De Bebidas Alcoólicas No Brasil” que foi segmentado em 8 posts (esta é a parte 4).
4 REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE
Neste tópico poderemos afirmar que existem dois tipos de regulamentação publicitária no mundo: a estatal e a auto-regulamentação.
4.1 Regulamentação Estatal
4.1.1 Código de Defesa do Consumidor
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, dentro da jurisdição brasileira, um conjunto de normas que visam à proteção aos direitos do consumidor , bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços ) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), o CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas:
• civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados;
• administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo;
• penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
Gino Giacomini Filho traça as relações de consumo com dois tipos de comerciantes bem distintos: os comerciantes que querem satisfazer os desejos e anseios do consumidor e os maus comerciantes que, a custo de estratégias e artifícios desleais, procuram satisfazer suas necessidades para lucro próprio. É possível que um dia chegue-se a um ponto de equilíbrio, em que os comerciantes vejam sua função não apenas como lucrativa, mas como uma prestação de serviços à sociedade. Porém, até chegar a este ponto, o “conflito” está armado.
O CDC com seus 119 artigos surge para preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Brasileiro, em que as relações comerciais, tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial antigo, não traziam nenhuma proteção ao consumidor.
O CDC entende que o consumidor é a parte mais fraca, vulnerável na relação de consumo (art. 4º, § 1º). Isto porque quem vende é especialista naquilo que faz e, por isso, possui informações e conhecimentos que o consumidor nem sempre tem. É evidente que o CDC tem como base para os artigos referentes à publicidade, em especial a “Seção IV – Práticas Comerciais”, o Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária (CBARP). Se comparados os códigos, é facilmente visto inúmeros artigos praticamente idênticos. Ressalta-se que o CBARP é de 1978 e o CDC de 1990. Pode-se exemplificar tal afirmação comparando os Art. 24, Art. 25 e Art. 26 do CBARP/CONAR com o Art. 37 do CDC, vistos na tabela abaixo.
Comparação entre os artigos do CBARP e do CDC
| CBARP/ CONAR | CDC |
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Art. 24 – Os anúncios não devem apoiar-se no medo sem que haja motivo socialmente relevante ou razão plausível.
Art. 25 – Os anúncios não devem explorar qualquer espécie de superstição. |
Art. 37 – É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 2º – É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. |
Em referência à publicidade e de grande relevância, em especial, para a de bebidas alcoólicas cerveja, o CDC menciona:
| Art. 31 – A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. |
4.2 A auto-regulamentação internacional
4.2.1 União-Européia
Segundo Christopher Graham, em entrevista à respeitada revista About , a EASA (European Advertising Standards Alliance), órgão que regulamenta a publicidade em países da União Européia (UE), as diferenças culturais são um empecilho para a auto-regulamentação afirmar-se na EU:
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“Apesar de tratar-se de um mercado comum, os esforços para se estabelecer padrões únicos de auto-regulamentação em todo o bloco econômico não são capazes de incitar os países a atuarem sob as mesmas normas, pois embora sejam muito próximos, estes possuem diferenças culturais expressivas”. Continue reading » |
O Mercado e a publicidade de cerveja no Brasil
Este texto é parte integrande do estudo “A Eficiência Do Conar Na Regulamentação Da Publicidade De Bebidas Alcoólicas No Brasil” que foi segmentado em 8 posts (esta é a parte 3).
3 O MERCADO E A PUBLICIDADE DE CERVEJA NO BRASIL
3.1 O mercado das indústrias de cerveja
Segundo o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja – SINDICERV – o mercado brasileiro de cerveja, em 2007, foi o 4° do mundo em volume, com 10,34 bilhões de litros. Isto significa que, o Brasil fica atrás somente da líder China (35 bilhões de litros/ano), dos Estados Unidos (23,6 bilhões de litros/ano) e da Alemanha (10,7 bilhões de litros/ano). Vale lembrar que a China tem atualmente a maior população do mundo.
No relatório “Panorama do Setor de Bebidas no Brasil” do BNDES , afirma-se que, o mercado mundial de cervejas fatura aproximadamente US$ 54 bilhões por ano, equivalentes a um consumo anual global de 1,5 bilhão de hectolitros.
Nos últimos anos as indústrias cervejeiras investiram mais de R$ 3 bilhões em novas fábricas, além de ampliações nas suas áreas de distribuição e modernizações de fábricas já existentes.
No mesmo relatório, o BNDES, afirma que, haverá um crescimento contínuo desse segmento, em nível mundial, até o ano de 2010, em torno de uma taxa anual de 2,2%, principalmente impulsionado pela Rússia e pela China.
Comparado aos padrões mundiais, o consumo per capita brasileiro é relativamente tímido, com uma média de 47 litros/ano por habitante (gráfico abaixo).
Consumo per capita de cerveja em 2006 (Em l/hab/ano)
O SINDICERV realiza uma pesquisa de consumo desde 1994, onde se pode notar um aumento de consumo pouco significante, de 38 litros/ano por pessoa em 1994 para aproximadamente 47 litros/ano/habitante nos últimos anos.
Consumo per capita de cerveja no Brasil (em bilhões)
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O SINDICERV explica que:
“Ao se levar em conta o baixo poder aquisitivo de boa parte dos consumidores brasileiros, o preço do produto é alto. Na saída da fábrica, seu custo, de R$ 0,60 por litro, é um dos menores do mundo. Porém até chegar ao consumidor final a cerveja sofre a incidência de uma série de tributos”.
As empresas lideres do mercado de cerveja são:
• AmBev (Skol, Brahma, Antarctica, Bohemia) – 68,2%
• Schincariol (Nova Schin, Nobel, Devassa) – 11,8%
• Petrópolis (Itaipava) – 8,5%
• Femsa (Kaiser, Sol e Bavaria) – 7,4%
Uma contextualização sobre a sociedade da informação
Este texto é parte integrande do estudo “A Eficiência Do Conar Na Regulamentação Da Publicidade De Bebidas Alcoólicas No Brasil” que foi segmentado em 8 posts (esta é a parte 2).
2. SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
2.1 A mídia e a publicidade em constante movimento
Antes de aprofundarmos no assunto principal deste estudo, é necessário uma contextualização do cenário de comunicação atual. Nas últimas décadas, com o surgimento e avanço das novas tecnologias, a informação e o entretenimento foram transportados para as múltiplas plataformas de comunicação que se multiplicam a cada dia. Uma revista impressa pode ser lida no site, enviada em formato PDF para o email de um colega ou até mesmo visualizada em celular. Este fenômeno é chamado por Eliana Pereira , editora de redação do jornal Meio & Mensagem, como transmídia.
Eliane define como:
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“Transmídia é a criação de inúmeras ferramentas de acesso e a geração de novos focos de interesse, que são os atuais movimentos da indústria de entretenimento e publicidade. Tudo isto é pensando em termos estratégicos: abordar conteúdos em diversas mídias, gerar interação e envolvimento, impactar o maior número de pessoas das mais variadas formas e, com isso, obter o maior lucro possível”. |
Segundo o filósofo francês Dominique Quessada,
“As tecnologias de ponta da guerra fria servem hoje ao cerco e à sedução dos consumidores, na condição de ferramentas da grande máquina publicitária planetária”.
Para ele, todas essas revoluções e transformações tecnológicas e midiáticas levam à falta de regulamentação e fiscalização da publicidade:
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“Todas essas aberturas tecnológicas – computadores, satélites, televisões – geralmente conduzem a operações de desregulamentação e de liberalização. O poder de controle nacional desaparece, e abre-se porta ao uso comercial das transmissões e das telecomunicações. (…) Assim se instala um quadro no qual pode criar-se e ser utilizado o espaço cultural americano. Uma após a outra, as esferas midiático-culturais são postas a serviço da economia”. Continue reading » |
Referências Bibliográficas do estudo sobre a eficiência do CONAR
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Este texto é parte integrande do estudo “A Eficiência Do Conar Na Regulamentação Da Publicidade De Bebidas Alcoólicas No Brasil” que foi segmentado em 8 posts (estas são as referências blbiográficas utilizadas). |
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AAAP, Asociación Argentina de Agencias de Publicidad. Disponível em: http://www.aaap.org.ar. Acesso em: 18 ago. 2008.
AFORNALLI, Maria Cecília Naréssi Munhoz. Publicação eletrônica [mensagem pessoal]. Mensagem recebida de mc.mz@ibest.com.br em 16 set. 2008. Continue reading »
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Rafael Felipe SantosProfissional responsável pela comunicação digital do Portal POP. Fez o blog para não esquecer mais das coisas. |
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